Medida do Ministério Público cobra inclusão e acusa edital de ser discriminatório: “É preciso romper com a exclusão e garantir diversidade no serviço público”
Palmas (TO) – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A medida visa obrigar o governo do estado, a própria PMTO e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, a retificarem o edital.
A ação solicita duas mudanças principais:
Inclusão da reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcDs), conforme determina a legislação federal;
Remoção da exigência do exame de Anti-HIV como critério eliminatório.
A petição foi assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que já havia recomendado anteriormente que o edital fosse ajustado para respeitar os direitos constitucionais de acessibilidade e inclusão.
❗ O que diz o MPTO
Segundo o promotor, a exclusão de pessoas com deficiência e de candidatos soropositivos viola princípios básicos de igualdade e diversidade no serviço público.
“A inclusão de pessoas com deficiência em instituições como a PM contribui para a conscientização e o combate ao preconceito”, destacou.
O promotor afirma ainda que a Lei Estadual 2.578/2012, citada como justificativa pelo Estado, não pode se sobrepor às normas constitucionais e à legislação federal que garante a reserva de vagas para PcDs em concursos públicos.
📌 Pedido de urgência
Na ação, o MPTO pede tutela antecipada de urgência, ou seja, que a suspensão das provas seja determinada antes mesmo do julgamento final, a fim de evitar danos maiores aos candidatos prejudicados.
“A omissão do Estado reforça estereótipos e impede o acesso legítimo de pessoas com deficiência à PMTO”, afirma o promotor.
A medida reforça o compromisso do MPTO com a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação, exigindo que o edital esteja em conformidade com as normas que protegem os direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: afnoticias
